Sta. Cruz do Rio Pardo-SP, Segunda-Feira, 18 de de 2017  
 
Legislação Ambiental
 
DECRETO Nº 4.136, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
LEI No 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000
DECRETO Nº 2.612, DE 3 DE JUNHO DE 1998
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
DECRETO Nº 1.735, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
 
 
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